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Enquadramento legal, igualdade de tratamento e benefícios fiscais em 2026. Portugal apresenta hoje um enquadramento jurídico e fiscal que combina, de forma relativamente estável, três ideias‑chave: liberdade de investimento, igualdade de tratamento entre investidores nacionais e estra...

Deduções de IRS, IVA na Construção e Isenções de IMT e IMI em 2026. A fiscalidade da habitação em Portugal assenta hoje num conjunto articulado de normas de IRS, IRC, IVA, IMT e IMI que procuram, por via fiscal, orientar comportamentos no mercado imobiliário — desde o arrendamento a preços mode...

A citação e a notificação eletrónicas deixaram de ser mera opção tecnológica para se tornarem parte estrutural do processo civil e administrativo em Portugal. A digitalização do contencioso assenta hoje num conjunto coerente de normas do Código de Processo Civil, do Código de Processo nos Tribunai...

Em situações de tensão no local de trabalho, é comum surgir a dúvida sobre se poderá um trabalhador gravar uma reunião com o seu superior hierárquico para guardar prova do que foi dito. A questão é mais frequente do que parece, mas a resposta exige cautela.

Os Acórdãos n.º 1013/2025 e 1046/2025 do Tribunal Constitucional vieram consolidar um entendimento decisivo: a Autoridade Tributária não pode cobrar Imposto Único de Circulação (IUC) ao antigo titular registral de um veículo quando este já não é o efetivo proprietário à data do facto tributário, s...

O Decreto- Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, concretiza a transposição da Diretiva (UE) 2022/2555 para o ordenamento jurídico português, introduzindo um conjunto de medidas destinadas a fortalecer e harmonizar o quadro de cibersegurança no âmbito da União Europeia. O presente decreto-lei e...

A  Lei  n.º 67/2025, de 24 de novembro traz algumas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal. Estas alterações legislativas visam o combate a ocupações ilegais organizadas e procura promover uma maior proteção do direito de propriedade, nomeadamente nos casos de imóveis que ...

Durante mais de uma década, Portugal manteve dois sistemas paralelos de tramitação eletrónica nos tribunais portugueses: a plataforma CITIUS, utilizada para os tribunais judiciais e a plataforma SITAF, utilizada para os tribunais administrativos e fiscais. No passado dia 20 de outubro, esta dupl...