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A falta de pagamento da renda pode fundamentar a resolução do contrato de arrendamento, mas o exercício desse direito está sujeito a prazos, requisitos e formalidades específicas. O regime atualmente em vigor prevê, entre outros, a possibilidade de resolução quando exista: mora igual ou superior ...

As dívidas acumularam-se, os credores multiplicaram-se, e já não há forma de pagar tudo. Existe, na lei portuguesa, um caminho para recomeçar? Existe, e chama-se exoneração do passivo restante. É um dos institutos menos conhecidos do direito da insolvência e, ao mesmo tempo, um dos mais relevant...