Nuno Filipe Henriques, sócio da Caldeira Pires, assina o artigo de opinião «O Orçamento que conta está fora do Orçamento», publicado no Jornal Económico.
No artigo, analisa a Proposta de Orçamento do Estado para 2027, que introduz poucas alterações aos códigos fiscais, remetendo as principais decisões de política fiscal para diplomas autónomos e orientações administrativas. A partir do caso do IVA aplicável à reabilitação urbana, aborda os riscos desta dispersão legislativa para a segurança jurídica, a previsibilidade fiscal e o planeamento das empresas e dos contribuintes.
O artigo destaca, assim, a importância da clareza das normas fiscais e da previsibilidade dos regimes tributários.