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Com entrada em vigor a 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro aprova um conjunto de alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como ao Programa Mais Habitação. Neste artigo damos nota das principais alterações. Rita Cardiga Nobre

No passado dia 27 de setembro foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, apresentado por um grupo de cidadãos, que visa alargar a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos para 180 ou 210 dias consecutivos. A iniciativa legislativa tem como principal fundamento a p...

O impacto da IA na nossa vida não é de subestimar, estando hoje presente em muitos dos sistemas informáticos que utilizamos no dia-a-dia. Não é de estranhar o impacto desta tecnologia no Direito, nem este pode ser ignorante à evolução tecnológica. As vantagens para o Processo Penal são múltiplas...

A reunião anual da  Lawyers Cooperation tem lugar esta semana, em Zurique, na Suiça, e irá reunir mais uma vez cerca de duas dezenas de profissionais da Europa e América Latina, para “Um mergulho profundo na IA jurídica” . Contará com a participação Legartis , empresa tecnológica s...

O acórdão do Tribunal de Justiça da UE (TJUE), que prestou a clarificação pedida pelo Tribunal da Concorrência (Santarém), foi divulgado no passado dia 29 de julho. O processo C 298/22, tem por objeto o pedido de decisão prejudicial, dirigido ao TJUE pelo Tribunal da Concorrência portuguê...

O Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, determinou a revogação da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local, a par da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do IMI  e da introdução de medidas em sede de IRS p...

A pandemia veio acelerar o processo de transformação das empresas e do tecido económico-empresarial português, proporcionando um conjunto de oportunidades em áreas como o digital, a I&D, o imobiliário e a sustentabilidade. Em face da crescente recuperação da economia, o Estado Português tem vindo...

É com grande satisfação que anunciamos que a Inês de Azeredo Silva concluiu com êxito o exame de agregação à Ordem dos Advogados e passou a integrar a nossa equipa como associada, ficando afeta à equipa de imobiliário . Estamos certos de que terá um futuro brilhante pela frente!  ...