Foi publicada, no passado dia 27 de julho de 2026, a Lei n.º 34/2026, que introduz alterações ao Código de Processo Penal, ao Código Penal e ao Regulamento das Custas Processuais.
O diploma, que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2026, introduz modificações relevantes em diversas fases e dimensões do processo penal, designadamente na instrução, no julgamento, nos recursos, nas formas especiais de processo, na produção de prova e no regime das custas processuais.
Créditos Fotográficos: Rui Gaudêncio / Público