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No passado dia 27 de março, foi aprovada pela Assembleia da República, a Lei n.º 32/2025, que promove os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de falta justificada ao trabalho e às aulas até três dias...

Chegado o momento de apresentação de contas por parte das sociedades, é importante relembrar que existem alguns incentivos fiscais que, mediante o cumprimento prévio de determinados requisitos legais, permitem reduzir o valor do imposto a ser pago ao Estado. Um desses incentivos é o Regime Fisca...

No passado mês de agosto de 2024, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a nova legislação comunitária a ser introduzida gradualmente nos países membros quanto à Inteligência Artificial (IA).  O EU Artificial Intelligence Act (EU AI act) surge no decorrer de um estado de incertez...

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025, de 8 de janeiro, estabeleceu jurisprudência no sentido de que é possível denunciar a vinculação de um avalista que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da empresa subscritora de uma livrança, antes do seu preenchimento. No entanto, es...

O Regulamento de Inteligência Artificial é o primeiro quadro jurídico em matéria de Inteligência Artificial (IA), que aborda os riscos da IA e posiciona a Europa a desempenhar um papel de liderança a nível mundial. O Regulamento estabelece um conjunto claro de regras baseadas no risco para os cria...

Atualmente verifica-se um aumento exponencial da celebração de contratos através da internet e das novas tecnologias, o que por um lado demonstra ser algo positivo, no sentido em que facilita o comércio internacional, por outro lado, acaba por incrementar o risco dos contraentes ficarem suj...

O Influencer Legal Hub da Comissão Europeia conta agora com informação sobre como registar e proteger Direitos de Propriedade Intelectual. O  Influencer Legal Hub trata-se de um projeto que tem como objetivo capacitar os influenciadores, agências de publicidade e operadores económicos para o...

O Decreto-Lei n.º 117/2024 de 30 de dezembro de 2024 é responsável pela implementação de alterações significativas ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio. As alterações agora introduzidas visam sobretudo e, em conso...