A execução de sentenças no contencioso administrativo é hoje um dos pontos nevrálgicos da relação entre cidadãos e Administração. É aqui que se testa se a tutela jurisdicional efetiva se traduz, ou não, em resultados concretos.
Em Portugal, este tema está densamente regulado no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e ancorado na Constituição da República Portuguesa, que impõe à Administração o dever de conformar a sua atuação às decisões proferidas pelos tribunais.