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26 Janeiro 2023

O novo Regime Jurídico das Sociedades Desportivas

Foi anunciada pelo Governo, no passado dia 12 de Janeiro de 2023, a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma Proposta de Lei que revê o regime jurídico das sociedades desportivas. Este novo regime tem como principais objectivos: 
(i) Reequilíbrio dos direitos na relação entre os clubes fundadores e as respectivas sociedades desportivas;
(ii) Reforço dos requisitos de idoneidade;
(iii) Redução dos conflitos de interesses;
(iv) Garantia de quotas de géneros na administração e fiscalização das sociedades desportivas;
(v) Maior transparência e publicidade;
(vi) Criação de um regime contraordenacional e de um canal de denúncias;
(vii) Fiscalização.

José Carlos Silva

 

Créditos Fotográficos: Pixabay

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