OE2023 - Quais são as alterações ao IMT? - Conteúdos - Caldeira Pires & Associados, Sociedade de Advogados

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20 Janeiro 2023

OE2023 - Quais são as alterações ao IMT?

O Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro, veio promover algumas alterações ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). Das alterações promovidas em sede de IMT, destacamos duas:

Alteração ao regime da isenção de IMT aplicada à aquisição de prédios para revenda
Tributação em sede de IMT das permutas de Imóveis.

Nuno Filipe Henriques

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17 Abril 2024

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20 Janeiro 2023