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O Código dos Contratos Públicos foi profundamente revisto pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que entrou em vigor no passado dia 1 de outubro de 2026. A reforma procura tornar a contratação pública mais simples, rápida e flexível, introduzindo alterações relevantes tanto na escolha e ...

A falta de pagamento da renda pode fundamentar a resolução do contrato de arrendamento, mas o exercício desse direito está sujeito a prazos, requisitos e formalidades específicas. O regime atualmente em vigor prevê, entre outros, a possibilidade de resolução quando exista: mora igual ou superior ...