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A execução de sentenças no contencioso administrativo é hoje um dos pontos nevrálgicos da relação entre cidadãos e Administração. É aqui que se testa se a tutela jurisdicional efetiva se traduz, ou não, em resultados concretos. Em Portugal, este tema está densamente regulado no Código de Pro...

Enquadramento legal, igualdade de tratamento e benefícios fiscais em 2026. Portugal apresenta hoje um enquadramento jurídico e fiscal que combina, de forma relativamente estável, três ideias‑chave: liberdade de investimento, igualdade de tratamento entre investidores nacionais e estra...