No passado dia 16 de abril, deu entrada na Assembleia da República, a Proposta de Lei 69/XVII/1 do Governo, depois de aprovada em Conselho de Ministros no dia 27 de março, através da qual o Governo pretende promover uma reforma significativa do regime sucessório português, com especial incidência sobre as situações de herança indivisa.
A iniciativa legislativa pretende criar mecanismos que permitam ultrapassar situações prolongadas de bloqueio entre herdeiros, prevendo-se um alargamento dos poderes de administração, liquidação e partilha de heranças.