Após longos meses de discussão pública e elevado mediatismo, foi publicada em Diário da República, no passado dia 6 de outubro a Lei n.º 56/2023, responsável pela implementação de uma série de medidas respeitantes ao programa “Mais Habitação”.
Institui diversas alterações, em particular, aos regimes do arrendamento urbano, do alojamento local e dos vistos Gold, assim como introduz importantes medidas fiscais, sobretudo, no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento e tributação de mais-valias.
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