A citação e a notificação eletrónicas deixaram de ser mera opção tecnológica para se tornarem parte estrutural do processo civil e administrativo em Portugal.
A digitalização do contencioso assenta hoje num conjunto coerente de normas do Código de Processo Civil, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e em regulamentação específica (tramitação eletrónica nas plataformas CITIUS/SITAF), que definem o modelo de tramitação eletrónica, juridicamente estruturado e tecnicamente suportado por sistemas informáticos próprios.
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