No passado dia 3 de abril, foi publicada a Lei n.º 10/2023, de 3 de março, que completou a transposição para a ordem jurídica portuguesa, da Diretiva Omnibus (Diretiva 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho) reforçando os direitos dos consumidores online, com vista a uma maior transparência de informação.
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