Newsletter

16 Março 2020

COVID-19 ACTOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS

No passado dia 13 de Março foi promulgado o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, entretanto já em vigor, no qual são estabelecidas medidas excepcionais e temporárias relativamente à situação epidemiológica do novo Coronavírus.

Partilhar este Artigo

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.