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COVID-19 ACTOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
No passado dia 13 de Março foi promulgado o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, entretanto já em vigor, no qual são estabelecidas medidas excepcionais e temporárias relativamente à situação epidemiológica do novo Coronavírus.
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