No dia 30 de março de 2023 foi aprovado em Conselho de Ministros o programa “Mais Habitação”, encontrando-se a Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª desde 14 de abril de 2023 em discussão na Assembleia da República.
Nesta mesma Proposta há um capítulo que visa a implementação de uma medida que mobilize o património devoluto do Estado para criação de habitação. Mas o que é isto de património devoluto? Como se considera que uma habitação está devoluta?
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