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6 Agosto 2020

MEDIDAS FISCAIS DE APOIO A COOPERATIVAS E A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E COVID – 19

Foi publicado no passado dia 31 de Julho de 2020, a Lei n.º 29/2020, de 31 de Julho, que veio implementar algumas medidas ficais de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas, no âmbito do quadro de resposta ao Coronavírus SARS-Cov-2 e à Doença COVID – 19.

Com a publicação do aludido diploma legal, fica legalmente prevista a: (I) Suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas; (II) Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados e (III) Fixação de um prazo máximo para a efectivação do reembolso do IVA, IRC e IRS.

 

Nuno Filipe Henriques

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