Publicada a 21 de julho, a Lei da Saúde Mental, entrará em vigor já no próximo mês, alterando o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o Código Civil e legislação conexa.
A nova lei que vem revogar a Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regula as restrições destes seus direitos e as garantias de proteção da sua liberdade e autonomia.
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