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17 Abril 2024

IRC - alargamento do prazo para entrega do modelo 22

O Despacho n.º 176/2024-XXIII do antigo Secretário dos Assunto Fiscais, veio determinar um alargamento do prazo para a entrega das declarações modelo 22 de IRC, relativas ao período tributário de 2023, até ao dia 15 de julho de 2024, sem que haja a aplicação de qualquer penalidade.

Nuno Filipe Henriques

Créditos Fotográficos: Pixabay

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18 Abril 2024

Dia Mundial da Arte - O direito de autor, direitos conexos e IA

A inteligência artificial (IA) tem estado cada vez mais na ordem do dia. No âmbito do direito de autor também o seu impacto tem sido debatido, e começa a ser cada vez mais importante avaliar os desafios que se colocam com o surgimento e rápido desenvolvimento da IA, sendo igualmente importante que ...

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9 Abril 2024

Verificação Incapacidades Segurança Social - novas regras na verificação de baixas médicas desde 1 de abril

Entrou em vigor no passado dia 1 de abril o Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro, que procede à definição do sistema de verificação de incapacidades, no âmbito da segurança social . O mesmo tem como objetivo adequar o sistema de verificação de incapacidades “à nova realidade jurídica e s...

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