Na sequência da promulgação do Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de Junho, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (“SEF”) foi oficialmente extinto, entrando em funções a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (“AIMA”).
No âmbito da reestruturação do sistema português de controlo das fronteiras, as competências do SEF serão transferidas para sete organismos. Saiba o que muda.
Margarida de Albuquerque Castanheira
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