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2 Setembro 2019

ALTERAÇÃO AO REGIME APLICÁVEL ÀS PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO

No passado dia 29 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 128/2019, que veio alterar o regime aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC).

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18 Abril 2024

Dia Mundial da Arte - O direito de autor, direitos conexos e IA

A inteligência artificial (IA) tem estado cada vez mais na ordem do dia. No âmbito do direito de autor também o seu impacto tem sido debatido, e começa a ser cada vez mais importante avaliar os desafios que se colocam com o surgimento e rápido desenvolvimento da IA, sendo igualmente importante que ...

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17 Abril 2024

IRC - alargamento do prazo para entrega do modelo 22

O Despacho n.º 176/2024-XXIII do antigo Secretário dos Assunto Fiscais, veio determinar um alargamento do prazo para a entrega das declarações modelo 22 de IRC , relativas ao período tributário de 2023, até ao dia 15 de julho de 2024 , sem que haja a aplicação de qualquer penalidade. Nuno F...

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