A Transposição das Diretivas sobre Direito de Autor e Direitos Conexos no Mercado Digital em Portugal

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20 Dezembro 2022

A Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital pretende regular o uso de obras protegidas pelo Direito de Autor e Direitos Conexos no mercado digital, nomeadamente nas plataformas da Internet, sobretudo no Facebook, Google e YouTube.

Vanessa Gaspar

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Créditos Fotográficos: Pixabay

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20 Dezembro 2022