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Para fazer face ao impacto que o COVID-19 possa vir a ter sobre a actividade económica das empresas e dos trabalhadores, o Governo apresentou no passado dia 09 de Março de 2020 aos parceiros sociais um conjunto de medidas, que abrangem as áreas de apoio à tesouraria das empresas e trabalho e seg...

Principais destaques de Janeiro relacionados com direito do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Foi publicado no dia 13 de Janeiro, a Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro que vem fixar o valor médio de construção por metro quadrado em €492,00, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a vigorar no ano de 2020.

No passado dia 02 de Setembro, foi publicada a Lei n.º 82/2019, que vem estabelecer a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral ...

No passado dia 29 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 128/2019, que veio alterar o regime aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC).

Entrou em vigor no passado dia 9 de Agosto a Lei de Execução do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), que pretende regular e clarificar a aplicação do RGPD em Portugal.

No passado dia 23 de Julho, foi publicada a Portaria 230/2019, que veio alterar a tabela de actividades de alto valor acrescentado, para efeitos de aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais.

Foi publicado no passado dia 29 de Julho a Portaria 233/2019 de 25 de Julho, que vem regulamentar o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados na área reservada do Portal das Finanças.