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No passado dia 02 de Setembro, foi publicada a Lei n.º 82/2019, que vem estabelecer a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral ...

No passado dia 29 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 128/2019, que veio alterar o regime aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC).

Entrou em vigor no passado dia 9 de Agosto a Lei de Execução do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), que pretende regular e clarificar a aplicação do RGPD em Portugal.

No passado dia 23 de Julho, foi publicada a Portaria 230/2019, que veio alterar a tabela de actividades de alto valor acrescentado, para efeitos de aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais.

Foi publicado no passado dia 29 de Julho a Portaria 233/2019 de 25 de Julho, que vem regulamentar o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados na área reservada do Portal das Finanças.

Foi publicado no passado dia 21 de Maio, o Decreto-lei n.º 67/2019, que veio alterar o regime de classificação dos prédios urbanos como devolutos para efeitos de agravamento de taxa de imposto municipal sobre imóveis (IMI).

Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019 o novo Código da Propriedade Industrial (de ora em diante CPI), no seguimento da publicação do DL n.º 110/2018 de 10 de Dezembro, no final do ano passado, que visava a transposição para a ordem jurídica nacional de duas diretivas comunitárias, a Diretiv...

Março 2019 - Legislação Relevante na área de Ambiente, Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural