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Das novas alterações legislativas à lei laboral, as que têm vindo a causar mais polémica são seguramente as relacionadas com a terceirização de serviços, também usualmente designado como outsourcing . Esta prática tem vindo a ganhar terreno no mercado nacional e concretiza-se na aquisição d...

Em setembro de 2022, a CE publicou uma proposta relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial, procurando a mesma assegurar que aos lesados por sistemas de Inteligência Artificial (IA) são reconhecidos os mesmos direitos e nível de proteçã...

Encontra-se previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) uma redução à taxa de IRC aplicável às micro, pequenas e médias empresas, ou empresas de pequena-média capitalização que exerçam a sua atividade em territórios do interior. Saiba mais sobre o tipo de benefício fiscal, condições d...

No âmbito da Agenda do Trabalho Digno foram aprovadas diversas medidas que têm como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Entre outras, foram aprovadas alterações ao regime da parentalidade. José Carlos Silva  Inês de Azeredo...

Não foram pacíficas as alterações ao regime jurídico do teletrabalho operadas pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro. As mesmas suscitaram incertezas sobretudo quanto ao enquadramento fiscal das despesas incorridas pelo trabalhador, dado o referido diploma não esclarecer qual o tratamento fiscal...

O Fundo PME Ideas Powered for Business é um regime de subvenções, concebido pela UE e implementado pelo EUIPO, para ajudar as pequenas e médias empresas (PME) a proteger os seus direitos de propriedade intelectual.  As candidaturas podem fazer-se em qualquer altura entre os dias 23 de janei...

Foi anunciada pelo Governo, no passado dia 12 de Janeiro de 2023, a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma Proposta de Lei que revê o regime jurídico das sociedades desportivas. Este novo regime tem como principais objectivos:  (i) Reequilíbrio dos direitos na relação entre os clubes fundado...

O Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro, veio promover algumas alterações ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). Das alterações promovidas em sede de IMT, destacamos duas: Alteração ao regime da isenção de ...