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O Decreto-Lei n.º 128/2023, de 26 de Dezembro , que altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina, entrou em vigor no passado dia 27 de dezembro de 2023 produzindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2024. Com o intuito de reforçar a tra...

Em 2020, uma das medidas excecionais e temporárias destinadas a possibilitar e a incentivar a prática de atos por meios de comunicação à distância no âmbito dos processos e procedimentos de registo dizia respeito à possibilidade de declarar online os nascimentos ocorridos há menos de um ano em t...

Na edição desde ano do “Quem é Quem na Advocacia de Negócios em Portugal”,  o Jornal Económico ouviu um conjunto de especialistas do setor e fez uma antevisão do ano de 2024, que se prevê que seja um ano marcado por diversos desafios, mas também por oportunidades de crescimento. Félix Bern...

A aquisição de casas móveis e modulares tem vindo a conquistar mercado em território nacional nos últimos tempos, o que se deve não só aos reduzidos custos de aquisição, mas também ao facto de serem equipamentos de instalação e montagem rápida quando comparados com a construção de alvenaria. No...

Entrou em vigor no passado dia 16 de novembro o Regulamento Europeu relativo à proteção das indicações geográficas (IG) de produtos artesanais e industriais, o qual será aplicado a partir de 1 de dezembro de 2025 em toda a União Europeia. Este Regulamento visa dar proteção aos produtos artesanai...

A Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto, vem estabelecer o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. Considera-se praticante desportivo profissional aquele que, na sequência e em resultado de um processo forma...

Na sequência da promulgação do Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de Junho, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (“SEF”) foi oficialmente extinto, entrando em funções a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (“AIMA”). No âmbito da reestruturação do sistema português de controlo das fronteiras...

No âmbito da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 encontramos uma novidade relativa à existência de um incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores. Com esta medida passa agora a ficar prevista uma isenção de contribuições sociais e aceleração das depreciações fiscais do imóvel cedi...