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Artigo de opinião de Nuno Filipe Henriques no Jornal de Negócios. O  Pilar Dois mudou o centro de gravidade das decisões empresariais — mas muitos grupos continuam a decidir como se nada tivesse acontecido.  Durante anos, as decisões estratégicas em Portugal e na Europa foram tomadas ...

Os Acórdãos n.º 1013/2025 e 1046/2025 do Tribunal Constitucional vieram consolidar um entendimento decisivo: a Autoridade Tributária não pode cobrar Imposto Único de Circulação (IUC) ao antigo titular registral de um veículo quando este já não é o efetivo proprietário à data do facto tributário, s...