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6 Fevereiro 2023

Apoios financeiros ao registo de marcas para PME´S sediadas na UE

O Fundo PME Ideas Powered for Business é um regime de subvenções, concebido pela UE e implementado pelo EUIPO, para ajudar as pequenas e médias empresas (PME) a proteger os seus direitos de propriedade intelectual. 

As candidaturas podem fazer-se em qualquer altura entre os dias 23 de janeiro e 8 de dezembro, sendo importante ter em conta que os fundos são limitados e estão disponíveis em função da ordem de entrada dos pedidos.

Vanessa Gaspar

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5 Dezembro 2025

Imóveis objeto de ocupação ilegal

A  Lei  n.º 67/2025, de 24 de novembro traz algumas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal. Estas alterações legislativas visam o combate a ocupações ilegais organizadas e procura promover uma maior proteção do direito de propriedade, nomeadamente nos casos de imóveis que ...

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28 Novembro 2025

UNIFICAÇÃO DA TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA EM PORTUGAL

Durante mais de uma década, Portugal manteve dois sistemas paralelos de tramitação eletrónica nos tribunais portugueses: a plataforma CITIUS, utilizada para os tribunais judiciais e a plataforma SITAF, utilizada para os tribunais administrativos e fiscais. No passado dia 20 de outubro, esta dupl...

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