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O Governo anunciou, no Conselho de Ministros do passado dia 25 de setembro de 2025, uma redução da taxa de IVA para 6% na construção de habitação nova cujo valor de venda dos imóveis construídos seja até €648.000,00, e para arrendamento com rendas até €2.300,00/mês. A medida foi apresentada como ...

Tendo-se chegado ao marco de um ano de aplicação do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA), a Comissão Europeia decidiu realizar uma consulta pública para analisar o impacto desta regulamentação.  Neste seguimento, a Google, em sintonia com a Apple, veio afirmar que este Regulamento está a causa...

A Comissão Europeia disponibilizou, no passado dia 4 de setembro, uma consulta pública sobre as obrigações de transparência constantes do artigo 50.º do Regulamento da Inteligência Artificial. O objetivo é a definição de diretrizes e de um Código de Prática acerca das obrigações de transparência ...

Na semana passada,  José Carlos Silva  representou a  Caldeira Pires  na Reunião Anual da  Lawyers Cooperation , que teve lugar em Bucareste, sob organização de Nicoleta Almaj e do escritório Almaj Attorneys at Law. O evento combinou discussões sobre colaboração, partilha de conhecimento...

As férias judiciais arrancaram a 16 de julho e estendem-se até ao dia 31 de agosto. Neste período, “os processos não urgentes ficam suspensos”, mas os tribunais não encerram totalmente e a justiça “não para”. Este período tem impacto no sistema judicial e tende a agravar a  morosidade na justiça...

No dia 30 de Junho, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixou jurisprudência relativamente à interpretação do prazo de prescrição aplicável à pena de prisão suspensa na sua execução, designadamente após o decurso do período de suspensão sem que tenha ocorrido a revogação ou prorrogação da m...

No acórdão n.º 523/2025 do  Tribunal Constitucional  de 17 de junho, sete juízes contra seis votaram pela inconstitucionalidade da norma da lei do Código Civil que prevê um prazo máximo de 10 anos, após a maioridade, para alguém avançar com uma ação de investigação da paternidade.   ...

No passado dia 23 de junho de 2025, foram aprovadas, em sede de Conselho de Ministros, três propostas de lei, as quais preconizam alterações significativas à política migratória atual. Estas propostas integram medidas no âmbito da atribuição e aquisição de nacionalidade, da entrada, permanênci...