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1 March 2019

Registo Central do Beneficiário Efectivo

Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) consiste numa base de dados que organiza a informação sobre a pessoa ou pessoas singulares que detêm, directa ou indirectamente, a propriedade e/ou o controlo efectivo sobre uma determinada sociedade ou entidade. Previsto no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017 de 18 de Agosto, e regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, tem como objectivo o reforço da transparência nas relações comerciais e cumprimento dos deveres de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

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