Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - o que mudou? - Contents

Newsletter

1 September 2022

Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - o que mudou?

No passado dia 25 de Agosto foi publicada a Lei n.º 18/2022, que veio alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, visando essencialmente agilizar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de pedidos de vistos e de autorização de residência.

Félix Bernardo

Download PDF

Share this Article

Newsletter

18 April 2024

World Art Day - Copyright, Related Rights and AI

Artificial intelligence (AI) is becoming more and more of the order of the day. Its impact has also been debated in the field of copyright law, and it is becoming increasingly important to assess the challenges posed by the emergence and rapid development of AI, as well as to address legal gaps in...

Newsletter

17 April 2024

Extension of the deadline for submitting the annual Corporate Income Tax Return

Order no. 176/2024-XXIII of the former Secretary for Tax Affairs extends the deadline for submitting model 22 corporate income tax returns for the 2023 tax period to 15 July 2024, without any penalty being applied. Nuno Filipe Henriques

Contents

News

1 September 2022