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29 January 2019

Produção de Efeitos da Alteração ao Regime dos Trabalhadores Independentes

Entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2019, as alterações ao regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de Janeiro.

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27 May 2022

Regime Excecional e Temporário de Revisão de Preços com impacto nos Contratos Públicos

O impacto da subida abrupta dos preços das matérias-primas, materiais, mão-de-obra e equipamentos de apoio nos diversos mercados e sectores de actividade, em especial no sector da construção, conduziu o Governo à aprovação de um regime excecional e temporário de revisão de preços. Este regime est...

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11 May 2022

“Divórcio” entre Clube e SAD. As respostas do Acórdão Belenenses e as questões por resolver

ARTIGO DE OPINIÃO na ADVOCATUS

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