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27 April 2020

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020 LEI N.º 2/2020, DE 31 DE MARÇO - Tributação do Consumo

 

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25 May 2020

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL ÚLTIMOS 60 DIAS

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5 May 2020

COVID-19 MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DO DESPORTO

Entrou em vigor no passado dia 24 de Abril de 2020 o Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23 de Abril, o qual estabelece as medidas excepcionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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