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Foi publicado no passado dia 31 de Julho de 2020, a Lei n.º 29/2020, de 31 de Julho, que veio implementar algumas medidas ficais de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas, no âmbito do quadro de resposta ao Coronavírus SARS-Cov-2 e à Doença COVID – 19. Com a publicação do aludido diploma le...

No passado dia 20 de julho de 2020 foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 que, atendendo à incerteza da evolução da pandemia da doença COVID-19, veio estabelecer medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, as quais se aplicam à educação p...