Notificações e Citações Efetuadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira

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30 July 2019

Foi publicado no passado dia 29 de Julho a Portaria 233/2019 de 25 de Julho, que vem regulamentar o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados na área reservada do Portal das Finanças.

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14 January 2020

FIXAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO POR METRO QUADRADO A VIGORAR NO ANO DE 2020

Foi publicado no dia 13 de Janeiro, a Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro que vem fixar o valor médio de construção por metro quadrado em €492,00, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a vigorar no ano de 2020.

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3 September 2019

Responsabilidade da Entidade Patronal Pela Formação Obrigatória dos Trabalhadores em Funções Públicas

No passado dia 02 de Setembro, foi publicada a Lei n.º 82/2019, que vem estabelecer a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral ...

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30 July 2019