Notificações e Citações Efetuadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira

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30 July 2019

Foi publicado no passado dia 29 de Julho a Portaria 233/2019 de 25 de Julho, que vem regulamentar o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados na área reservada do Portal das Finanças.

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27 May 2022

Regime Excecional e Temporário de Revisão de Preços com impacto nos Contratos Públicos

O impacto da subida abrupta dos preços das matérias-primas, materiais, mão-de-obra e equipamentos de apoio nos diversos mercados e sectores de actividade, em especial no sector da construção, conduziu o Governo à aprovação de um regime excecional e temporário de revisão de preços. Este regime est...

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11 May 2022

“Divórcio” entre Clube e SAD. As respostas do Acórdão Belenenses e as questões por resolver

ARTIGO DE OPINIÃO na ADVOCATUS

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30 July 2019