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30 July 2019

Notificações e Citações Efetuadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira

Foi publicado no passado dia 29 de Julho a Portaria 233/2019 de 25 de Julho, que vem regulamentar o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados na área reservada do Portal das Finanças.

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3 September 2019

Responsabilidade da Entidade Patronal Pela Formação Obrigatória dos Trabalhadores em Funções Públicas

No passado dia 02 de Setembro, foi publicada a Lei n.º 82/2019, que vem estabelecer a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral ...

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2 September 2019

ALTERAÇÃO AO REGIME APLICÁVEL ÀS PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO

No passado dia 29 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 128/2019, que veio alterar o regime aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC).

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