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Nos termos da Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril, ficou previsto como forma de protecção das famílias que, até 30 de Setembro de 2020, seria proibida a suspensão do fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural e comunicações electrónicas a consumidores em situação de desemprego, com uma queb...

Foi apresentado na passada quinta-feira, dia 04 de Junho de 2020, o Programa de Estabilização Económica e Social que visa mitigar os efeitos do impacto da crise provocada pela COVID-19 e relançar a nossa economia. De entre as quatro dimensões abrangidas por este programa (a social, a de apoio ao e...