Newsletter

1 February 2022

MEDIDAS DE APOIO E AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE REESTRUTURAÇÃO DAS EMPRESAS E DOS ACORDOS DE PAGAMENTO

A Lei n.º 9/2022 foi publicada no dia 11 de janeiro, entrando em vigor na segunda semana de abril, e integra os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), transpondo a Diretiva 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho. Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

Rodrigo Graça 

Share this Article

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.