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3 April 2020

COVID-19 - DESPACHO N.º 129/2020-XXII DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS - IVA E JUSTO IMPEDIMENTO

Foi emitido a 27 de Março de 2020, o Despacho n.º 129/2020 - XXII do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual foi proferido na sequência do anterior Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de Março, e do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13 de Março.

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