Newsletter

16 March 2020

COVID-19 CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

No âmbito do quadro legal que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 - Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março (doravante o Diploma) - destacamos o normativo referente à Contratação Pública e Autorização de Despesa para as entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS.

Share this Article

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.