Durante mais de uma década, Portugal manteve dois sistemas paralelos de tramitação eletrónica nos tribunais portugueses: a plataforma CITIUS, utilizada para os tribunais judiciais e a plataforma SITAF, utilizada para os tribunais administrativos e fiscais. No passado dia 20 de outubro, esta duplicidade chegou finalmente ao fim: a Portaria n.º 350-A/2025, de 9 de outubro, veio fimplementar a migração da plataforma SITAF para a plataforma CITIUS.
A unificação dos regimes de tramitação eletrónica representa uma evolução significativa na modernização do sistema judicial português, operacionaliza objetivos de longa data e introduz mudanças práticas com impacto direto na atividade diária de advogados, magistrados, funcionários judiciais e litigantes. Elimina uma fragmentação prejudicial que existia há mais de uma década, facilita a implementação de procedimentos-padrão, e reduz significativamente a complexidade do acesso ao sistema judicial.
Aurora Ribeiro
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