No passado dia 23 de junho de 2025, foram aprovadas, em sede de Conselho de Ministros, três propostas de lei, as quais preconizam alterações significativas à política migratória atual.
Estas propostas integram medidas no âmbito da atribuição e aquisição de nacionalidade, da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, prevendo, ainda, a criação de uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública.
As referidas propostas de lei foram discutidas e votadas em plenário na Assembleia da República.
Créditos Fotográficos: Pixabay