A Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro traz algumas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.
Estas alterações legislativas visam o combate a ocupações ilegais organizadas e procura promover uma maior proteção do direito de propriedade, nomeadamente nos casos de imóveis que se destinam a habitação própria permanente.
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