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No passado dia 27 de março, foi aprovada pela Assembleia da República, a Lei n.º 32/2025, que promove os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de falta justificada ao trabalho e às aulas até três dias...

Chegado o momento de apresentação de contas por parte das sociedades, é importante relembrar que existem alguns incentivos fiscais que, mediante o cumprimento prévio de determinados requisitos legais, permitem reduzir o valor do imposto a ser pago ao Estado. Um desses incentivos é o Regime Fisca...