No passado dia 29 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) fixou jurisprudência relativamente à interpretação e modo de aplicação do artigo 10.º, número 1, alínea a) do Código do IRS.
Este acórdão vem agora fixar que a venda de um quinhão hereditário referente a uma quota-parte d...