No passado dia 23 de outubro foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2025, que vem proceder à décima quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que estabelece medidas especiais de contratação pública. Insere-se na política pública de aceleração dos mecanismos de contratação pública com incidência especial no setor da habitação pública e de custos controlados.
Esta intervenção visa inverter a tendência de crescimento dos preços da habitação, reforçando a capacidade de resposta do sector da construção e simplificando as regras de contratação pública, sem comprometer os princípios da concorrência, da transparência e da boa gestão dos recursos públicos.